Em favor da Defensoria Pública, a Câmara Federal aprovou nesta terça (30/06) o Projeto de Lei Complementar 28/07, que altera dispositivos da Lei Complementar 80/94, ampliando as funções institucionais da defensoria, e regulamentando sua autonomia funcional e administrativa. O projeto, agora, segue para o Senado. (Detalhes)
